Arquivo de Artigos
Aviso prévio de 90 dias é aprovado.
01/11/2011 09:17
A partir do dia 13/10/2011, data da publicação da Lei nº 12.506 de 2011, entre em vigor a alteração do prazo do aviso prévio de 30 para 90 dias. Até o primeiro ano de trabalho o período do aviso permanece inalterado e a cada ano a mais de trabalho na mesma empresa deve ser...
Prazo do REP é alterado para o dia 01/01/2012
07/10/2011 08:51
A Portaria do MTe nº 1.979 de 2011 publicada no DOU dia 03/10/2011 alterou o prazo de utilização obrigatória do Registro Eletrônico de Ponto (REP) de forma improrrogável para o dia 01/01/2012.
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