Legislação trabalhista e previdenciária
- Instrução Normativa da RFB nº 1.251 de 01/03/2012
- Portaria do MTe nº 401 de 08/03/2012
- Instrução Normativa da RFB nº 1.265 de 30/03/2012
- Circular da CEF nº 574 de 02/03/2012
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